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  A sucessão do cônjuge e do companheiro é, atualmente, um dos temais mais controvertidos no Direito Sucessório brasileiro. Dentre as principais polêmicas que permeiam esta área do Direito Privado está a sucessão daqueles que optam pelo regime da separação convencional de bens. A legislação hoje vigente (art. 1.829, inc. I, c/c art. 1.845 do […]

A 5ª turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo deferiu liminar para determinar a inclusão provisória de candidato na lista final de classificados às vagas destinadas a pessoas pretas e pardas no concurso para escrevente técnico judiciário. O pedido foi formulado contra decisão de 1º grau que havia indeferido tutela de urgência […]

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reconheceu, de forma provisória, que uma união estável teve início em dezembro de 2003 – e não em 2013, como indicado inicialmente na petição. A decisão levou em conta elementos como fotografias antigas do casal e o registro de um noivado ocorrido em 2006. A relatoria foi […]

A dor do consumidor e o dilema do reembolso Quando o beneficiário contrata um plano de saúde ou odontológico, espera estar protegido. Mas, na prática, muitos se deparam com despesas inesperadas, principalmente ao buscar atendimento fora da rede credenciada. A negativa ou o reembolso irrisório geram revolta e insegurança. Este artigo traz um guia completo […]

A juíza do Trabalho Márcia Padula Mucenic, da 6ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, reconheceu como discriminatória a demissão de uma imigrante haitiana que atuava como auxiliar de limpeza em um abrigo de menores, por meio de empresa terceirizada. Para a magistrada, a dispensa foi marcada por discriminação interseccional, envolvendo fatores de raça, gênero […]

Por falha na prestação de serviço, a Uber do Brasil foi condenada a indenizar uma passageira que esqueceu uma bolsa em veículo de motorista parceiro e não conseguiu reaver o item. A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, a sentença que responsabilizou a plataforma pela omissão em adotar medidas eficazes […]