Defesa dos direitos de consumidores e fornecedores em
disputas relacionadas a produtos e serviços, práticas comerciais abusivas e publicidade
O direito do consumidor é um conjunto de leis e normas que visam proteger os consumidores em suas relações de consumo, garantindo seus direitos e estabelecendo padrões de qualidade e segurança para produtos e serviços. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é a principal legislação que trata dessa área